Anistia para regularização de imóveis da cidade de São Paulo foi prorrogada!!

Lei de Anistia para regularização de imóveis prorrogada, você contribuinte  já pode solicitar regularização do seu imóvel sem pagamento de multas, taxas extras ou a necessidade de seguir o plano diretor, pagando apenas taxa de serviço por metro quadrado.

A Lei estende para 31 de dezembro de 2023 a data limite para os contribuintes da capital paulista regularizarem as edificações na cidade de São Paulo. O último prazo determinado venceu terça-feira (29/3). O PL foi protocolado pelo Vereador Marcelo Messias, a Covid-19 foi o principal motivo para pleitear um novo prazo. “É uma vitória para a cidade de São Paulo, para todas as pessoas que precisam fazer a regularização dos seus imóveis. Em vista da pandemia, muitas pessoas perderam o prazo e não fizeram a regularização. A anistia é muito importante”.

Regularização imobiliária e prazos estabelecidos

A Lei de regularização de imóveis está em vigor no município desde janeiro de 2020. A norma permite a anistia de imóveis construídos ou reformados até julho de 2014, antes da revisão do último PDE (Plano Diretor Estratégico), quando foram atualizadas as normas do desenvolvimento urbanístico da capital. A expectativa é de que aproximadamente 750 mil imóveis, entre residenciais e comerciais, sejam anistiados.

O Projeto de Lei que dispõe da regularização imobiliária na cidade foi aprovado em definitivo na Câmara Municipal de São Paul.  Inicialmente, o prazo para solicitar o Certificado de Regularização Imobiliária venceria em 30 de março de 2020. No entanto, devido aos problemas provocados pela Covid-19, a Prefeitura de São Paulo publicou um decreto e prorrogou a data para 30 de junho de 2020.  Agora, o atual projeto, também por conta da pandemia, adia o tempo limite para 31 de dezembro de 2023.

Leandro L. Paz

Leandro L. Paz

Engenheiro civil

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