Lei de Anistia para regularização de imóveis prorrogada, você contribuinte já pode solicitar regularização do seu imóvel sem pagamento de multas, taxas extras ou a necessidade de seguir o plano diretor, pagando apenas taxa de serviço por metro quadrado.
A Lei estende para 31 de dezembro de 2023 a data limite para os contribuintes da capital paulista regularizarem as edificações na cidade de São Paulo. O último prazo determinado venceu terça-feira (29/3). O PL foi protocolado pelo Vereador Marcelo Messias, a Covid-19 foi o principal motivo para pleitear um novo prazo. “É uma vitória para a cidade de São Paulo, para todas as pessoas que precisam fazer a regularização dos seus imóveis. Em vista da pandemia, muitas pessoas perderam o prazo e não fizeram a regularização. A anistia é muito importante”.
Regularização imobiliária e prazos estabelecidos
A Lei de regularização de imóveis está em vigor no município desde janeiro de 2020. A norma permite a anistia de imóveis construídos ou reformados até julho de 2014, antes da revisão do último PDE (Plano Diretor Estratégico), quando foram atualizadas as normas do desenvolvimento urbanístico da capital. A expectativa é de que aproximadamente 750 mil imóveis, entre residenciais e comerciais, sejam anistiados.
O Projeto de Lei que dispõe da regularização imobiliária na cidade foi aprovado em definitivo na Câmara Municipal de São Paul. Inicialmente, o prazo para solicitar o Certificado de Regularização Imobiliária venceria em 30 de março de 2020. No entanto, devido aos problemas provocados pela Covid-19, a Prefeitura de São Paulo publicou um decreto e prorrogou a data para 30 de junho de 2020. Agora, o atual projeto, também por conta da pandemia, adia o tempo limite para 31 de dezembro de 2023.